STF RE 78109 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. EXECUTIVOS FISCAIS. NÃO PREVISTA PELO
DL.960/38, A ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA, NOS PROCESSOS DE EXECUTIVOS
FISCAIS, A ESTES NÃO SE APLICA, A RESPEITO, A LEI PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. EXECUTIVOS FISCAIS. NÃO PREVISTA PELO
DL.960/38, A ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA, NOS PROCESSOS DE EXECUTIVOS
FISCAIS, A ESTES NÃO SE APLICA, A RESPEITO, A LEI PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 23-4-74.
Data do Julgamento
:
23/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-02 PP-00612
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. JOSÉ CUPERTINO LEITE DE ALMEIDA
RECDO. CLUBE MILITAR DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR
ADV. MAURO MARCIO SEADI