STF RE 78110 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO
VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
2. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART. 64. NÃO IMPORTA
QUE A SUCUMBENCIA SEJA PARCIAL, PORQUE, NO PORMENOR DAS DESPESAS
ANTECIPADAS PELO VENCEDOR E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS POR ELE
DESEMBOLSADOS, A RESPONSABILIDADE DO SUCUMBENTE E OBJETIVA E NÃO
CULPOSA, VISTO QUE NO ASSUNTO E A VONTADE DA LEI QUE PREVALECE;
TRATA-SE DE DIREITO COGENTE APLICAVEL AO VENCIDO, AINDA QUE DECAIA DE
PARTE MINIMA, POIS O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 NÃO TINHA REGRA
IDÊNTICA A DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 1973. SE O JUIZ AO EDITAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIRMADA
PELO ACÓRDÃO, JULGOU QUE PROCEDE A PARTE PRINCIPAL DO PEDIDO
(RESOLUÇÃO DO CONTRATO), E QUE NÃO TEM PROCEDENCIA A RECONVENÇÃO,
DEVIA ELE, POR FORÇA DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1939, CONDENAR A VENCIDA A PAGAR OS HONORARIOS ADVOCATICIOS
DESEMBOLSADOS PELA PARTE VENCEDORA. SE O NÃO FEZ, NEGOU VIGENCIA A
ESSA REGRA FEDERAL. . 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO EM PARTE. .
Ementa
1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO
VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
2. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART. 64. NÃO IMPORTA
QUE A SUCUMBENCIA SEJA PARCIAL, PORQUE, NO PORMENOR DAS DESPESAS
ANTECIPADAS PELO VENCEDOR E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS POR ELE
DESEMBOLSADOS, A RESPONSABILIDADE DO SUCUMBENTE E OBJETIVA E NÃO
CULPOSA, VISTO QUE NO ASSUNTO E A VONTADE DA LEI QUE PREVALECE;
TRATA-SE DE DIREITO COGENTE APLICAVEL AO VENCIDO, AINDA QUE DECAIA DE
PARTE MINIMA, POIS O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 NÃO TINHA REGRA
IDÊNTICA A DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 1973. SE O JUIZ AO EDITAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIRMADA
PELO ACÓRDÃO, JULGOU QUE PROCEDE A PARTE PRINCIPAL DO PEDIDO
(RESOLUÇÃO DO CONTRATO), E QUE NÃO TEM PROCEDENCIA A RECONVENÇÃO,
DEVIA ELE, POR FORÇA DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1939, CONDENAR A VENCIDA A PAGAR OS HONORARIOS ADVOCATICIOS
DESEMBOLSADOS PELA PARTE VENCEDORA. SE O NÃO FEZ, NEGOU VIGENCIA A
ESSA REGRA FEDERAL. . 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO EM PARTE. .Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime, 1ª Turma, 17.02.78.
Data do Julgamento
:
17/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1978 PP-01174 EMENT VOL-01087-01 PP-00267 RTJ VOL-00085-02 PP-00550
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: LAMINAÇÃO DE MADEIRA C. BOFFI LTDA.
ADV.: FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG
RECDA.: ABC AGÊNCIA BRASILEIRA DE COMÉRCIO
ADVS.: LUIZ ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO E PAULO ANTONIO SILVEIRA
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