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Jurisprudência


STF RE 78115 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DESISTENCIA. FALTA DE PODERES DO ADVOGADO REQUERENTE PARA TANTO. PROSSEGUIMENTO DE RECURSO . JUROS DE MORA: OMISSAO NO PEDIDO. PRESCRIÇÃO: DEMORA NA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA DE PROVA: SUMA 279. NÃO E DE SER CONSIDERADA A DESISTENCIA DO RECURSO SE OS ADVOGADOS DOS RECORRENTES, QUE A REQUERERAM, NÃO POSSUIAM PODERES PARA TANTO, A INTIMAÇÃO QUE LHES FOI FEITA PARA SUPRIMIREM A DEFICIÊNCIA NÃO FOI ATENDIDA. OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE PEDIDOS, ANTE A REGRA DO ART. 154 DO CPC ANTERIOR E QUE CORRESPONDE AO ART. 293 DO ATUAL. PRINCÍPIO JA CONSAGRADO NA SÚMULA 254-STF NÃO HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTIGOS 280 3 281 DO CPC DE 1939, POIS A RESSALVA CONSTANTE DO ACÓRDÃO NÃO CRIOU DIREITO A FAVOR DA AUTORA, TANTO PODENDO TER SIDO FEITA, COMO NÃO. NÃO HÁ COMO CONSIDERAR-SE INCIDENTE A PRESCRIÇÃO, SE A DEMORA NA CITAÇÃO E DE SER ATRIBUIDA AOS PROPRIOS SERVIÇOS CARTORARIOS. NÃO E DE CONSIDERAR-SE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1092 DO CÓDIGO CIVIL SE AQUI A QUESTÃO SE SITUA NO CAMPO PROBATÓRIO, INSUSCETIVEL DE REEXAME NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 26.11.85.

Data do Julgamento : 26/11/1985
Data da Publicação : DJ 28-02-1986 PP-02348 EMENT VOL-01409-02 PP-00318
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s) : RECTES.: PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA SAYÃO E OUTROS ADV.: FERNANDO CARNEIRO RECDO.: COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E ENGENHARIA TIETÊ S/A ADVS.: EDUARDO SPINDOLA E CASTRO, JOSÉ PAULO SAPÚLVEDA PERTENCE E JOSÉ GERNARDO GROSSI
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