STF RE 78117 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR DE MERCADORIAS AVARIADAS,
ACIONADO POR SEGURADORAS SUBROGADAS. EXCLUSAO DO VALOR
CORRESPONDENTE AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, QUE E
RESTITUIVEL PELA FAZENDA FEDERAL DIRETAMENTE AO CONTRIBUINTE OU AO
SEGURADOR SUBROGADO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 188.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR DE MERCADORIAS AVARIADAS,
ACIONADO POR SEGURADORAS SUBROGADAS. EXCLUSAO DO VALOR
CORRESPONDENTE AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, QUE E
RESTITUIVEL PELA FAZENDA FEDERAL DIRETAMENTE AO CONTRIBUINTE OU AO
SEGURADOR SUBROGADO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 188.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11.03.74.
Data do Julgamento
:
11/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00564
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: THE LONDON ASSURACE E OUTRAS
ASDV.: ROBERTRO HONORATO DA SILVA
RECDA.: EXPRESSO RIO GRANDE - SÃO PAULO S/A
ADV.: DAVID FRANCISCO TERÇO
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