STF RE 78124 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO.
PROMITENTE COMPRADOR, COM COMPROMISSO IRREVOGAVEL, QUITADO E
REGISTRADO.
A ELE SE APLICA O ART. 1.197, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, A QUE
SE REPORTA O ART. 4, DO DECRETO-LEI N. 4.
Ementa
LOCAÇÃO.
PROMITENTE COMPRADOR, COM COMPROMISSO IRREVOGAVEL, QUITADO E
REGISTRADO.
A ELE SE APLICA O ART. 1.197, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, A QUE
SE REPORTA O ART. 4, DO DECRETO-LEI N. 4.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. 1ª T., em 26-4-74.
Data do Julgamento
:
26/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. POSTO DE SERVIÇO PARANÁ LTDA.
ADV. AULIO LOUZADA VELLOSO
RECDAS. COOPERATIVAS HABITACIONAIS BANDEIRANTES E OUTRAS
ADV. JAYME QUEIROZ LOPES
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