STF RE 78125 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO PROCESSO E
JULGAMENTO DE PREFEITO ACUSADO DE TER-SE ACUSADO DE TER-SE
APROPRIAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA,
DESTINADAS, EM VIRTUDE DE CONVENIO, A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS
PRIMARIAS NO MUNICÍPIO. VERBAS INCORPORADAS A RECEITA E AO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO PROCESSO E
JULGAMENTO DE PREFEITO ACUSADO DE TER-SE ACUSADO DE TER-SE
APROPRIAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA,
DESTINADAS, EM VIRTUDE DE CONVENIO, A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS
PRIMARIAS NO MUNICÍPIO. VERBAS INCORPORADAS A RECEITA E AO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Vencidos os Mins. Thompson Flores, Antonio Neder, Luiz Gallotti e o Presidente. - Plenário, em 3-4-74.
Data do Julgamento
:
03/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO. ALFREDO RODRIGUES REBOUÇAS
ADV. HÉLIO M. DE FREITAS GALVÃO
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