STF RE 78131 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO N.
58.400/66, ART. 248, PAR. 1, B. O TRATAMENTO FISCAL PREVISTO NESTA
REGRA E CONFERIDO A PESSOA JURÍDICA FORMADA POR PROFISSIONAIS QUE
SEJAM, ELES PROPRIOS, OS PRESTADORES DE SERVIÇO, E NÃO A PESSOA
JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO. CASO DE SOCIEDADE FORMADA POR UM
SOCIO, PESSOA FÍSICA, RESIDENTE NO BRASIL, E DE PESSOAS JURIDICAS
ESTRANGEIROS. 2. PETIÇÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS E CASSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. PRECEDENTES
DA CORTE. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO N.
58.400/66, ART. 248, PAR. 1, B. O TRATAMENTO FISCAL PREVISTO NESTA
REGRA E CONFERIDO A PESSOA JURÍDICA FORMADA POR PROFISSIONAIS QUE
SEJAM, ELES PROPRIOS, OS PRESTADORES DE SERVIÇO, E NÃO A PESSOA
JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO. CASO DE SOCIEDADE FORMADA POR UM
SOCIO, PESSOA FÍSICA, RESIDENTE NO BRASIL, E DE PESSOAS JURIDICAS
ESTRANGEIROS. 2. PETIÇÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS E CASSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. PRECEDENTES
DA CORTE. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro - Relator, vencido o Ministro Cunha Peixoto que dele não conhecia, ausente justificadamente o Ministro cunha Peixoto que dele não conhecia, ausente justificadamente o Ministro rodrigues Alckmin. Falou
pela Recorrida o Dr. Antonio Gonçalves de Oliveira - 1ª T., 19.9.78.
Data do Julgamento
:
19/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1978 PP-08002 EMENT VOL-01111-01 PP-00361
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ARTHUR YOUNG CLARKSON, GORDON & CO
ADVS.: ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 25.
Alteração: 25/10/2012, BHB.
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