STF RE 78133 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO N 824. A PARTIR DO DL
730/69, A HOMOLOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO C.P.A., PELO MINISTRO DA
FAZENDA NÃO MAIS E EXIGIVEL. - EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Ementa
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO N 824. A PARTIR DO DL
730/69, A HOMOLOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO C.P.A., PELO MINISTRO DA
FAZENDA NÃO MAIS E EXIGIVEL. - EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.Decisão
Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator, conhecendo e rejeitando os Embargos. Plenário, 07-11-1974.
Decisão.: Pediu vista o Min. Leitão de Abreu, após os votos dos Mins. Aliomar Baleeiro, conhecendo e rejeitando os Embargos, e Rodrigues Alckmin, conhecendo e os recebendo. - Plenário, 13-11-1974.
Decisão.: Recebidos os embargos, por maioria de votos. - Plenário, 19-02-1975.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1975 PP-02675 EMENT VOL-00982-01 PP-00305 RTJ VOL-00073-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDAS.: COLORADO S.A - MERCANTIL E INDUSTRIAL E OUTRA
ADVS.: SALOMÃO SAPOZNIK, PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO
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