STF RE 78138 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (T.M.P.). IMUNIDADE OU ISENÇÃO
FISCAL DESPREZADA.
II. SENDO VERDADEIRA A TAXA, NOS TERMOS DA LEI N. 3.421, DE 1958, A
ELA ESTAO SUJEITAS, MESMO AQUELES QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU DA
ISENÇÃO FISCAL GENERICA.
III. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA, COM VISTA A SUA
COBRANÇA.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (T.M.P.). IMUNIDADE OU ISENÇÃO
FISCAL DESPREZADA.
II. SENDO VERDADEIRA A TAXA, NOS TERMOS DA LEI N. 3.421, DE 1958, A
ELA ESTAO SUJEITAS, MESMO AQUELES QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU DA
ISENÇÃO FISCAL GENERICA.
III. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA, COM VISTA A SUA
COBRANÇA.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 12.03.74.
Data do Julgamento
:
12/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1974 PP-04156 EMENT VOL-00951-01 PP-00456
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: EDITORA ABRIL LTDA
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV.: ALCINO GUEDES DA SILVA
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