STF RE 78140 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA. LIMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA A, CONHECIDO E PROVIDO COM BASE NA
LETRA D. IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXAME DA NATUREZA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DAS
LIMITAÇÕES AO PODER DECISORIO DE SEUS JUIZES. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA RECEBIDOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA. LIMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA A, CONHECIDO E PROVIDO COM BASE NA
LETRA D. IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXAME DA NATUREZA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DAS
LIMITAÇÕES AO PODER DECISORIO DE SEUS JUIZES. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA RECEBIDOS.Decisão
Após o voto do relator, recebemos os embargos, pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin. Presidência do Min. Djaci Falcão, ausência ocasional do Min. Eloy da Rocha, Presidente. Ausentes, também ocasionalmente, os Mins. Aliomar Baleeiro, Oswaldo Trigueiro e
Thompson Flores. - Plenário, em 05-09-74.
Decisão: Conhecidos, por maioria, vencidos os Mins. Aliomar Baleeiro e Oswaldo Trigueiro, foram recebidos em Embargos, contra os votos dos mesmos Mins. Aliomar Baleeiro e Oswaldo Trigueiro, que os rejeitavam. Não tomou parte no julgamento o Min.
Cordeiro Guerra. - Plenário, 06-11-74.
Data do Julgamento
:
06/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02047 EMENT VOL-00979-02 PP-00408
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
EMBDA. : S.A PHILIPS DO BRASIL
ADVS. : RUBENS DE BARROS BRISOLLO E HELOÍSA MENDONÇA
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