STF RE 78143 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO
CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NEM DO ART. 20 DO DL. 3.365/41.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO
CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NEM DO ART. 20 DO DL. 3.365/41.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 04-6-74.
Data do Julgamento
:
04/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-02 PP-00706
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: IRENE KISS
RECDO.: JAIR ROSA DA VEIGA
ADV.: JOÃO MIGUEL
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