STF RE 78144 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO (RJ). DEMISSAO - REINTEGRAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS
POLITICOS. REINTREGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DEMITIDOS A
BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, PERMANECENDO, CONTUDO, AFASTADOS DO CARGO,
POR ESTAREM COM OS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS. EXTRAORDINÁRIO
ARGUINDO QUE A SUSPENSÃO IMPLICOU NA AUTOMÁTICA PERDA DO CARGO
PÚBLICO. SUA IMPROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO (RJ). DEMISSAO - REINTEGRAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS
POLITICOS. REINTREGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DEMITIDOS A
BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, PERMANECENDO, CONTUDO, AFASTADOS DO CARGO,
POR ESTAREM COM OS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS. EXTRAORDINÁRIO
ARGUINDO QUE A SUSPENSÃO IMPLICOU NA AUTOMÁTICA PERDA DO CARGO
PÚBLICO. SUA IMPROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Antonio Neder, depois dos votos do Relator e Xavier de Albuquerque que conheciam do recurso, mas lhe negavam provimento. Falou, pelos recorridos o Dr. Ronald A. Machado. - 2ª T., 11-6-74.
Decisão:Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânirne. - Compareceram ao julgamento os Mins. Bilac Pinto e Antonio Neder. - Não participou do julgamento o Min. Cordeiro Guerra.- 2º T., 15-4-75.
Data do Julgamento
:
15/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA
RECDOS. EZIR BORGES ROSA E OUTROS
ADV. RONALD A. MACHADO
Mostrar discussão