STF RE 78148 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. SOMENTE CABE QUANDO DECORRENTE DE NORMA
CONSTITUCIONAL OU EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. SOMENTE CABE QUANDO DECORRENTE DE NORMA
CONSTITUCIONAL OU EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido unanimemente e provido contra os votos dos Mins. Rodriques Alckmin e Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 19-3-74.
Data do Julgamento
:
19/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00425
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO SETE DE SETEMBRO LTDA.
ADV. : FRANCISCO A. FRAGATA
RECDA. : HORMOQUÍMICO S/A
ADV. : AUGUSTO MARIANNO DIAS NETTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/07/2013, MCN.
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