STF RE 78149 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Automóvel apreendido consequente a sua compra e venda paga com cheque sem provisão de fundo.
II. Entrega na via processual penal ao terceiro, ao qual foi reconhecida a boa fé, com base na prova.
III. Recurso extraordinário não conhecido, a míngua de seus pressupostos.
Ementa
- Automóvel apreendido consequente a sua compra e venda paga com cheque sem provisão de fundo.
II. Entrega na via processual penal ao terceiro, ao qual foi reconhecida a boa fé, com base na prova.
III. Recurso extraordinário não conhecido, a míngua de seus pressupostos.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 31.5.74.
Data do Julgamento
:
31/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04574 EMENT VOL-00952-04 PP-01402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO GUIOMAR PAVIN
ADVS. : RENÉ DOTTI E J. E. SOARES DE CAMARGO
RECDA. : GUANABARA AUTOMÓVEIS LTDA
ADV. : NEY LUIZ SANTOS
Mostrar discussão