STF RE 78151 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO - AUXILIAR DE CARTORIO - TEMPO DE
SERVIÇO.. NÃO SE CONCILIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969,
ARTS. 108 E 200 - DECISÃO QUE MANDA INCLUIR NO TEMPO DE SERVIÇO O
PERIODO EM QUE O SERVIDOR FOI AUXILIAR DE CARTORIO, NOMEADO E
PAGO PELO TITULAR DA SERVENTIA. PRECEDENTES.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FUNCIONALISMO - AUXILIAR DE CARTORIO - TEMPO DE
SERVIÇO.. NÃO SE CONCILIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969,
ARTS. 108 E 200 - DECISÃO QUE MANDA INCLUIR NO TEMPO DE SERVIÇO O
PERIODO EM QUE O SERVIDOR FOI AUXILIAR DE CARTORIO, NOMEADO E
PAGO PELO TITULAR DA SERVENTIA. PRECEDENTES.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Relator. Unânime. - Presidência do Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha, Presidente. - 1ª Turma, em 09.12.75.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-01 PP-00195 RTJ VOL-00076-03 PP-00793
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLA E OUTROS
RECDO.: LEONARDO PACHECO LUSTOSA
ADV.: FAURLLIM NARÉZI
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