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Jurisprudência


STF RE 78154 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Contrato. Notas promissórias. Anulação. Direito de terceiro de boa-fé. Prova. Decisão que, anulando contrato e os títulos a ele vinculados, ressalvou o direito de terceiro de boa-fé. Recurso que pretendia discutir matéria de prova. Não conhecimento (Súmula 279).
Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 10.5.74.

Data do Julgamento : 10/05/1974
Data da Publicação : DJ 17-10-1974 PP-07672 EMENT VOL-00963-02 PP-00452
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
Parte(s) : RECTE. : FRANCISCO ANTONIO MARIA DE PAOLIS ADV. : MÁRIO DINEY CORRÊA BITTENCOURT RECDOS. : LUIZ ALBERTO RIBEIRO ADV. : MARIO FERREIRA PAES RECDO. : OSMAR DE CASTRO E SOUZA ADV. : CARLOS PIOLI RECDO. : MARIO DOS REIS MEIRA ADV. : EVAN NEVES PEDROSA
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