STF RE 78161 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO MOTIVADAMENTE
PELO JUIZ, QUE NÃO FICA ADSTRITO A CONCLUSÃO DA PERICIA (ART. 258 DO
C.P.C.).
JUROS COMPENSATORIOS A CONTAR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONSOANTE A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO MOTIVADAMENTE
PELO JUIZ, QUE NÃO FICA ADSTRITO A CONCLUSÃO DA PERICIA (ART. 258 DO
C.P.C.).
JUROS COMPENSATORIOS A CONTAR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONSOANTE A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. 1ª T., em 24-5-74.
Data do Julgamento
:
24/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1974 PP-06336 EMENT VOL-00957-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : DIONISIO STRIQUER S/ MULHER E OUTROS
ADVS. : KIYOSHI ISHITANI E J. P. TEIXEIRA BRANT
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
ADVS. : TOBIAS DE MACEDO FILHO E OUTROS
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