STF RE 78165 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Filho adulterino.
Reconhecimento feito pelo pai antes da lei 883, de 1949.
Constituirá prova muito valiosa na ação proposta pelo filho, mas não será bastante, por si só, se anterior àquela lei, mormente para assegurar a tal filho o direito de ser inventariante.
Recurso extraordinário conhecido mas não provido.
Ementa
- Filho adulterino.
Reconhecimento feito pelo pai antes da lei 883, de 1949.
Constituirá prova muito valiosa na ação proposta pelo filho, mas não será bastante, por si só, se anterior àquela lei, mormente para assegurar a tal filho o direito de ser inventariante.
Recurso extraordinário conhecido mas não provido.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. Falou pela recorrida, o Dr. Humberto Gomes de Barros. 1ª T., em 31.5.74.
Data do Julgamento
:
31/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04575 EMENT VOL-00952-04 PP-01416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : JAIME LUSTOSA DE ALTAVILA
ADV. : AFRANIO LAGES FILHO
RECDA. : DUSE MELO HAILER
ADV. : JOSÉ CALMON REIS
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