STF RE 78172 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO -
REVOGAÇÃO DO ART. 58 DO C.T.N. - A NORMA DO ART. 128 DO CT.N.
PERMITE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A
TERCEIRA PESSOA VINCULADA AO FATO GERADOR DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO -
INADMISSIBILIDADE DE ATRIBUIR-SE, A INDUSTRIAL OU ATACADISTA, A
RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO DEVIDO PELO VAREJISTA NA VENDA AO
CONSUMIDOR - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO -
REVOGAÇÃO DO ART. 58 DO C.T.N. - A NORMA DO ART. 128 DO CT.N.
PERMITE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A
TERCEIRA PESSOA VINCULADA AO FATO GERADOR DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO -
INADMISSIBILIDADE DE ATRIBUIR-SE, A INDUSTRIAL OU ATACADISTA, A
RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO DEVIDO PELO VAREJISTA NA VENDA AO
CONSUMIDOR - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 29-4-75.
Data do Julgamento
:
29/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04502 EMENT VOL-00990-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: DEMÉTRIO JOÃO MIGUEL
RECDA.: CAFÉ DO SÊRRO LTDA
ADV.: GERALDO GENEROSO FONSECA
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