STF RE 78175 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS. QUESTÃO SOBRE SE A DIFERENÇA QUE SE
APURA ENTRE A OFERTA E INDENIZAÇÃO, DEVE CALCULAR-SE COM BASE NO
QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA, OU NO MONTANTE QUE RESULTAR DA CORREÇÃO
MONETÁRIA DE TAL VALOR. HAVENDO COISA JULGADA NO PARTICULAR,NÃO SE
PODIA DECIDIR TAL QUESTÃO NA EXECUÇAO, COM OFENSA AO ART. 891 DO CPC
ENTÃO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS. QUESTÃO SOBRE SE A DIFERENÇA QUE SE
APURA ENTRE A OFERTA E INDENIZAÇÃO, DEVE CALCULAR-SE COM BASE NO
QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA, OU NO MONTANTE QUE RESULTAR DA CORREÇÃO
MONETÁRIA DE TAL VALOR. HAVENDO COISA JULGADA NO PARTICULAR,NÃO SE
PODIA DECIDIR TAL QUESTÃO NA EXECUÇAO, COM OFENSA AO ART. 891 DO CPC
ENTÃO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 29-4-74.
Data do Julgamento
:
29/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-02 PP-00660
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. MONICA HERMAN
RECDOS. ESPÓLIO DE MAX LAFER
ADV. JOÃO DE VASCOCELLOS E ALAY GANDRA MARTINS
ADV. AUGUSTO VIANNA
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