STF RE 78176 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO.
HONORARIOS ADVOCATICIOS. O DEPOSITO COMPLEMENTAR NÃO INTEGRA A
OFERTA INICIAL.
ASSIM, A DIFERENÇA ENTRE ESTA E A INDENIZAÇÃO E QUE HÁ SERVIR DE
BASE AO CALCULO DE HONORARIOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO.
HONORARIOS ADVOCATICIOS. O DEPOSITO COMPLEMENTAR NÃO INTEGRA A
OFERTA INICIAL.
ASSIM, A DIFERENÇA ENTRE ESTA E A INDENIZAÇÃO E QUE HÁ SERVIR DE
BASE AO CALCULO DE HONORARIOS.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. 1ª T., em 29-3-74.
Data do Julgamento
:
29/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-03 PP-00812
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: IRENE KISS
RECDOS.: ALFREDO MARTINS BATISTA E OUTROS
ADV.: GUERINO DE LUCCA
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