STF RE 78178 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO ESTADUAL. LEI 4.832/58, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTROVERSIA
PERTINENTE AO DIREITO LOCAL NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA-280). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENSÃO ESTADUAL. LEI 4.832/58, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTROVERSIA
PERTINENTE AO DIREITO LOCAL NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA-280). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Belisário dos Santos Júnior. 1ª T., em 07-5-74.
Data do Julgamento
:
07/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1974 PP-03937 EMENT VOL-00950-02 PP-00513
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: BOLISÁRIO DOS SANTOS JUNIOR
RECDA.: IRACY ANDRADE BARBOSA
ADV.: CARMEN RIBEIRO DA SILVA BARBOSA
Referência legislativa
:
Alteração: 29/11/99, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/06/2013, FSB.
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