STF RE 78180 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS PROCEDENTES COM
BASE NO ART. 942, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS PROCEDENTES COM
BASE NO ART. 942, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 20-9-74.
Data do Julgamento
:
20/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: SOCIEDADE COMERCIAL DE FRIOS FAMILLE LTDA
ADV.: JOSÉ CAMARINHA NETTO
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