STF RE 7819 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE DEZ ANOS NO TRIBUNAL, AUTORIZA
A APLICAÇÃO DO ART. 309-A, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, PARA SER CONSIDERADO PREJUDICADO O PROCESSO.
Ementa
A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE DEZ ANOS NO TRIBUNAL, AUTORIZA
A APLICAÇÃO DO ART. 309-A, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, PARA SER CONSIDERADO PREJUDICADO O PROCESSO.Decisão
Julgados prejudicados os embargos, unânimemente. Plenário, em 23/11/67.
Data do Julgamento
:
23/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1968 PP-00279 EMENT VOL-00715-02 PP-00354
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
EMBTE. : COMPANHIA FÔRÇA E LUZ CARIOBA
ADV. : OSWALDO ADALBERTO GUIMARÃES
EMBDOS. : A. CERVONE & ALVES LTDA. E OUTROS
ADV. : E. V. DE MIRANDA CARVALHO
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