STF RE 78190 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Dissídio coletivo. Legitimidade do desconto compulsório de contribuição devida a sindicato de classe. Recurso não conhecido.
Ementa
- Dissídio coletivo. Legitimidade do desconto compulsório de contribuição devida a sindicato de classe. Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Min. Antonio Neder. - Plenário, 28.11.74.
Data do Julgamento
:
28/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00072 EMENT VOL-00972-02 PP-00498
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : BUSCHLE & LEPPER S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADVS. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA E HELOISA MENDONÇA
RECDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E
FARMACÊUTICAS DE JOINVILLE
ADV. : CARLOS ARNALDO SELVA
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