STF RE 78193 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS.
Não nega vigência ao art. 97, § 4º, da lei 4.215/63, o Acórdão que manda calcular os honorários somente sobre as prestações vencidas em caso de responsabilidade civil da lei 2.681/1912.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS.
Não nega vigência ao art. 97, § 4º, da lei 4.215/63, o Acórdão que manda calcular os honorários somente sobre as prestações vencidas em caso de responsabilidade civil da lei 2.681/1912.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 17.5.74.
Data do Julgamento
:
17/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1974 PP-07672 EMENT VOL-00963-02 PP-00472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CÍCERO BERTOLDO DA SILVA
ADV. : JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM
RECDA. : REDE FERROVIÁRIO FEDERAL S.A. - SEXTA DIVISÃO (CENTRAL)
ADV. : LUIZ CARLOS DE NIEMEYER
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