STF RE 78199 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
EXECUTIVO FISCAL POR ELE MOVIDO EM COMARCA DO INTERIOR, ONDE NÃO
FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.A COMPETÊNCIA DO JUIZ LOCAL EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS EM SEGUNDA, COMO RESULTA DA PARTE FINAL DO PAR. 3 DO
ART.125 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
EXECUTIVO FISCAL POR ELE MOVIDO EM COMARCA DO INTERIOR, ONDE NÃO
FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.A COMPETÊNCIA DO JUIZ LOCAL EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS EM SEGUNDA, COMO RESULTA DA PARTE FINAL DO PAR. 3 DO
ART.125 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 26-4-74.
Data do Julgamento
:
26/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-02 PP-00670
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. GUILHERME DE CAMPOS GUIMARÃES
RECDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ADV. JOSÉ FERNANDES RODRIGUES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 03/07/2013, OJR.
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