STF RE 78202 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ARQUIVAMENTO.
Não há senso em submeter ao Plenário, mais uma vez, em Embargos de Divergência, a controvérsia que ele já julgou nos próprios autos, e recentemente, em dezenas de outros casos iguais já decidiu no mesmo sentido da decisão recorrida e agora embargada. -
Súmula, nº 2479. - art. 22, § 1º, 309 e § 3º do Regimento Interno.
Ementa
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ARQUIVAMENTO.
Não há senso em submeter ao Plenário, mais uma vez, em Embargos de Divergência, a controvérsia que ele já julgou nos próprios autos, e recentemente, em dezenas de outros casos iguais já decidiu no mesmo sentido da decisão recorrida e agora embargada. -
Súmula, nº 2479. - art. 22, § 1º, 309 e § 3º do Regimento Interno.Decisão
Negado provimento, unanimemente. - Plenário, em 13.11.74.
Data do Julgamento
:
13/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00072 EMENT VOL-00972-02 PP-00504
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : SHIRLEY DE LIMA
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