STF RE 78210 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O SUPREMO TRIBUNAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI SEM NUMERO, DE
3.12.71, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE AUTORIZOU A DESIGNAÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES
PROPRIAS DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DISSO NÃO DERIVA, POREM,
NECESSARIAMENTE, A NULIDADE DE ATO PRATICADO POR OFICIAL ASSIM
INVESTIDO, SE O PRÓPRIO JUIZ PODIA NOMEA-LO AD HOC E SE NÃO RESULTOU
PREJUIZO COMPROVADO PARA QUALQUER DAS PARTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O SUPREMO TRIBUNAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI SEM NUMERO, DE
3.12.71, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE AUTORIZOU A DESIGNAÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES
PROPRIAS DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DISSO NÃO DERIVA, POREM,
NECESSARIAMENTE, A NULIDADE DE ATO PRATICADO POR OFICIAL ASSIM
INVESTIDO, SE O PRÓPRIO JUIZ PODIA NOMEA-LO AD HOC E SE NÃO RESULTOU
PREJUIZO COMPROVADO PARA QUALQUER DAS PARTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - Plenário, 8-5-74.
Data do Julgamento
:
08/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1974 PP-03733 EMENT VOL-00949-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : IGRAC INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.
ADV. : SONIA CORREA DA SILVA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : KIMIKO MARRUEDO
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