STF RE 78212 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VANTAGEM PREVIDENCIARIA. ART 4 DA LEI 3.841/60.
NÃO SE TENDO, SEQUER UNILATERALMENTE, OBRIGADO A SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA A COMPLEMENTAR A APOSENTADORIA DE SEUS EMPREGADOS COM
A VANTAGEM RESULTANTE DESSE DISPOSITIVO LEGAL, A NATUREZA DESSA
OBRIGAÇÃO E PURAMENTE PREVIDENCIARIA, SENDO, POIS, INCOMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR ESSA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 142, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
VANTAGEM PREVIDENCIARIA. ART 4 DA LEI 3.841/60.
NÃO SE TENDO, SEQUER UNILATERALMENTE, OBRIGADO A SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA A COMPLEMENTAR A APOSENTADORIA DE SEUS EMPREGADOS COM
A VANTAGEM RESULTANTE DESSE DISPOSITIVO LEGAL, A NATUREZA DESSA
OBRIGAÇÃO E PURAMENTE PREVIDENCIARIA, SENDO, POIS, INCOMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR ESSA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 142, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
APOSENTADORIA, COMPLEMENTAÇÃO, LEI 3841/60, APTO 4., VANTAGEM
PURAMENTE PREVIDENCIARIA, INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
VIOLAÇÃO DO ART. 142, DA EC 1/69, DIR. DO TRABALHO.
PRCV , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, SERVIDORES DO BANCO DO BRASIL,
, COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTE DE LEI
Legislação
LEG-FED LEI-003841 ANO-1960
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 22/03/00, (SVF).
Número de páginas:48.
Alteração: 14/03/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
09/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-03 PP-00996 RTJ VOL-00078-02 PP-00472
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE
RECDO.: SÉRGIO DARCY
ADV.: EDUARDO COSSERMELLI