STF RE 78216 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO.
AÇÃO RENOVATORIA. NÃO HÁ DECADENCIA, SE A PETIÇÃO INICIAL FOI
DESPACHADA DENTRO DO PRAZO, AINDA QUE DISTRIBUIDA E DESPACHADA
DEPOIS DELE.
Ementa
LOCAÇÃO.
AÇÃO RENOVATORIA. NÃO HÁ DECADENCIA, SE A PETIÇÃO INICIAL FOI
DESPACHADA DENTRO DO PRAZO, AINDA QUE DISTRIBUIDA E DESPACHADA
DEPOIS DELE.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. 1ª T., em 19-3-74.
Data do Julgamento
:
19/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02464 EMENT VOL-00943-02 PP-00664
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: WADIHA XALILI SACRO
ADV.: LÚCIO FLÁVIO T. PESSÔA DE MELLO
RECDA.: KUNHI TECIDOS S.A.
ADV.: JOSÉ GEMINIANO ACIOLI JUREMA
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