STF RE 78218 EDv-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMITIDOS. II. PRAZO PARA PREPARO DE
RECURSO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE (ARTS. 26, 56 E 835 DO ANTIGO
CPC).
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FACE AS PECULIARIDADES DO CASO, APENAS SE
CONSIDEROU PRECLUSA A MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO EG.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO HAVENDO
DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO, OS EMBARGOS INFRINGENTES DEVEM ABRANGER
TODA A MATÉRIA DO JULGAMENTO.
IV. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DA SÚMULA 211, COM SUA REDAÇÃO
ORIGINARIA. V. AGRAVO REGIMENTAL INDEFERIDO POR INOCORRENCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Ementa
1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMITIDOS. II. PRAZO PARA PREPARO DE
RECURSO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE (ARTS. 26, 56 E 835 DO ANTIGO
CPC).
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FACE AS PECULIARIDADES DO CASO, APENAS SE
CONSIDEROU PRECLUSA A MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO EG.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO HAVENDO
DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO, OS EMBARGOS INFRINGENTES DEVEM ABRANGER
TODA A MATÉRIA DO JULGAMENTO.
IV. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DA SÚMULA 211, COM SUA REDAÇÃO
ORIGINARIA. V. AGRAVO REGIMENTAL INDEFERIDO POR INOCORRENCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Impedido o Min. Antonio Neder. Plenário, 14-5-75.
Data do Julgamento
:
14/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04502 EMENT VOL-00990-02 PP-00466
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: MARCO TÚLIO GALVÃO BUENO
ADVS.: NELSON FRANÇA DA SILVA E JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
Mostrar discussão