STF RE 78218 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALEGAÇÃO DE PREPARO FORA DO PRAZO LEGAL (ARTS. 26, 56 E 835 DO
C.P.CIVIL). CINGIU-SE O ACÓRDÃO A CONSIDERAR MATÉRIA DA COMPETÊNCIA
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE SE ENCONTRAVA PRECLUSA.
NÃO HAVENDO DECLARAÇÃO DO VOTO VENCIDO OS EMBARGOS INFRINGENTES
DEVEM ABRANGER TODA A MATÉRIA DO JULGAMENTO. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DOS ARTS. 4 E 833 DO C.P.CIVIL. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA
211.
ARGÜIÇÃO EM TORNO DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTS. 9 E 1.089 DO CÓDIGO
CIVIL, QUE, NO ENTANTO, JAMAIS FORAM PREQUESTIONADOS. INEXISTÊNCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.165 DO CÓDIGO CIVIL.
INVIABILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
DISSENSO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ALEGAÇÃO DE PREPARO FORA DO PRAZO LEGAL (ARTS. 26, 56 E 835 DO
C.P.CIVIL). CINGIU-SE O ACÓRDÃO A CONSIDERAR MATÉRIA DA COMPETÊNCIA
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE SE ENCONTRAVA PRECLUSA.
NÃO HAVENDO DECLARAÇÃO DO VOTO VENCIDO OS EMBARGOS INFRINGENTES
DEVEM ABRANGER TODA A MATÉRIA DO JULGAMENTO. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DOS ARTS. 4 E 833 DO C.P.CIVIL. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA
211.
ARGÜIÇÃO EM TORNO DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTS. 9 E 1.089 DO CÓDIGO
CIVIL, QUE, NO ENTANTO, JAMAIS FORAM PREQUESTIONADOS. INEXISTÊNCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.165 DO CÓDIGO CIVIL.
INVIABILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
DISSENSO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falaram: pelo recorrente, o Dr. José Bonifácio Andrada, e, pelo recorridos, o Dr. Antonio Gonçalves de Oliveira. 2ª T., em 02-4-74.
Data do Julgamento
:
02/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1974 PP-03937 EMENT VOL-00950-02 PP-00529
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: MARCO TÚLIO GALVÃO BUENO
ADV.: NELSON FRANÇA DA SILVA
RECDOS.: MARIA HELENA MARTINS RAJA GABAGLIA E OUTRO
ADVS.: JOÃO DE OLIVEIRA FILHO E ANTONIO GONÇALVES DE OLVEIRA
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