STF RE 78228 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - EMPRESA MINERADORA. APÓS O DECRETO-LEI Nº 37/66, SUAS
IMPORTAÇÕES, MESMO ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ESTAVAM SUJEITAS
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : - EMPRESA MINERADORA. APÓS O DECRETO-LEI Nº 37/66, SUAS
IMPORTAÇÕES, MESMO ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ESTAVAM SUJEITAS
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 22.04.74.
Data do Julgamento
:
22/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA MINAS DA JANGADA
ADVS.: EDUARDO SEABRA FAGUNDES E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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