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Jurisprudência


STF RE 78238 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO COMINATORIA. DIFERENÇA ESSENCIAL ENTRE ELA E A AÇÃO ORDINARIA PARA A PRESTAÇÃO DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. 1ª T., em 21.05.74.

Data do Julgamento : 21/05/1974
Data da Publicação : DJ 17-06-1974 PP-04156 EMENT VOL-00951-02 PP-00471
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECTE.: IMOBILIÁRIA VEROSSI LTDA ADV.: JOAQUIM MUNHOZ DE MELLO RECDO.: BENJAMIN MESZE SZAFERMAN ADV.: DAVID SCHNAID
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