STF RE 78241 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO PENAL. - NULIDADE. - RÉU QUE ALEGA TER CONFESSADO A PRATICA
DO CRIME PORQUE SEVICIADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, TENDO O JUIZ
DENEGADO EXAME REQUERIDO PARA POSITIVAR AS SEVICIAS SOFRIDAS. -
CONDENAÇÃO QUE SE BASEOU TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS PROBATORIOS
SUFICIENTES. EXAME PERICIAL DESNECESSARIO AO ESCLARECIMENTO DA
VERDADE (COD. PROC. PENAL, ART. 184). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO
PROCESSO. - DETERMINAÇÃO DE APURAR-SE A RESPONSABILIDADE PELAS
SEVICIAS QUE O RÉU ALEGA TER SOFRIDO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSO PENAL. - NULIDADE. - RÉU QUE ALEGA TER CONFESSADO A PRATICA
DO CRIME PORQUE SEVICIADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, TENDO O JUIZ
DENEGADO EXAME REQUERIDO PARA POSITIVAR AS SEVICIAS SOFRIDAS. -
CONDENAÇÃO QUE SE BASEOU TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS PROBATORIOS
SUFICIENTES. EXAME PERICIAL DESNECESSARIO AO ESCLARECIMENTO DA
VERDADE (COD. PROC. PENAL, ART. 184). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO
PROCESSO. - DETERMINAÇÃO DE APURAR-SE A RESPONSABILIDADE PELAS
SEVICIAS QUE O RÉU ALEGA TER SOFRIDO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator, conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. 1ª T., em 04-6-74.
Decisão.: Não conhecido contra o voto do Relator. Unanimemente, resolveu-se oficiar ao Corregedor - Geral da Justiça, nos termos da proposta do Ministro Rodrigues Alckmin. 1ª T., em 11-6-74.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00434
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: LAURO BARRICHELO
ADV.: ACÁCIO CORRÊA FILHO
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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