STF RE 78244 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONÁRIO INATIVO. LEI ESTADUAL QUE EXPRESSAMENTE CONCEDE MAJORAÇÃO A INATIVOS, AO REAJUSTAR VENCIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL, SEM OFENSA A DIREITO FEDERAL E SEM DISSÍDIO COM JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO INATIVO. LEI ESTADUAL QUE EXPRESSAMENTE CONCEDE MAJORAÇÃO A INATIVOS, AO REAJUSTAR VENCIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL, SEM OFENSA A DIREITO FEDERAL E SEM DISSÍDIO COM JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 20.05.75.
Data do Julgamento
:
20/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1975 PP-06126 EMENT VOL-00994-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : ANTÔNIO MARIA RODRIGUES
RECDOS. : EUCLIDES SILVEIRA DO VALLE E OUTROS
ADV. : E. D. MONIZ DE ARAGÃO
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