STF RE 78261 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM AVAL PRESTADO PELO MARIDO, PENHORA EM BENS
DO CASAL. DEFESA DA MULHER NA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO POIS NÃO
FOI INTIMADA DA PENHORA, NEM INTEGROU A CONTESTAÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM BASE NA SÚMULA,
NS. 291, 282, 369 E 400, PRIMEIRA PARTE, BEM COMO R.I., ART. 305.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM AVAL PRESTADO PELO MARIDO, PENHORA EM BENS
DO CASAL. DEFESA DA MULHER NA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO POIS NÃO
FOI INTIMADA DA PENHORA, NEM INTEGROU A CONTESTAÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM BASE NA SÚMULA,
NS. 291, 282, 369 E 400, PRIMEIRA PARTE, BEM COMO R.I., ART. 305.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 10-5-74.
Data do Julgamento
:
10/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1974 PP-03733 EMENT VOL-00949-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : MINAS INVESTIMENTOS S.A. - CRÉDITO E FINANCIAMENTO
ADV. : ODILON BARBOSA FERREIRA
RECDA. : NAZIRA JUNDI POLI
ADV. : RIVADÁVIA XAVIES NUNES
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