STF RE 78268 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE RECURSO DA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146.
Ausente o recurso da defesa, não se aplica a Súmula 146, que o pressupõe, precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE RECURSO DA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146.
Ausente o recurso da defesa, não se aplica a Súmula 146, que o pressupõe, precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 7.5.74.
Data do Julgamento
:
07/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1974 PP-07673 EMENT VOL-00963-02 PP-00492
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO. : EDSON GARCIA DO NASCIMENTO
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