STF RE 78276 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. TORTA DE AMENDOIM. PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, DESTINADO A EXPORTAÇÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA 536,
PROCEDENCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. JUROS, A SEREM
CONTADOS SEGUNDO A REGRA DO ART. 167, PAR ÚNICO, DO CTN. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. TORTA DE AMENDOIM. PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, DESTINADO A EXPORTAÇÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA 536,
PROCEDENCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. JUROS, A SEREM
CONTADOS SEGUNDO A REGRA DO ART. 167, PAR ÚNICO, DO CTN. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Presidente, depois dos votos do Relator e Mins. Cunha Peixoto, Rodrigues Alckmin e Antônio Neder, que conheciam e proviam, em parte, o recurso. 1ª T., 11.11.75.
Decisão: Conhecido e provido, em parte, à unanimidade de votos. - 1ª T., 27.05.77.
Data do Julgamento
:
27/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04454 EMENT VOL-01063-06 PP-01935
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: EVANGELISTA GRAZIOSA C. MARCONDES
RECDA.: COMPANHIA SWIFT DO BRAIL S/A
ADV.: FRANCISCO LOPES DUARTES JÚNIOR
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