STF RE 78281 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, JULGADA PROCEDENTE NAS
INSTANCIAS ORDINARIAS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. ADEMAIS, A DENEGAÇÃO DO WRIT NÃO INDUZ COISA
JULGADA, DESDE QUE HÁ SUBSTANCIAL DIFERENÇA ENTRE O FUNDAMENTO DO
MANDADO DE SEGURANÇA E O DA AÇÃO ORDINARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, JULGADA PROCEDENTE NAS
INSTANCIAS ORDINARIAS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. ADEMAIS, A DENEGAÇÃO DO WRIT NÃO INDUZ COISA
JULGADA, DESDE QUE HÁ SUBSTANCIAL DIFERENÇA ENTRE O FUNDAMENTO DO
MANDADO DE SEGURANÇA E O DA AÇÃO ORDINARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pelo corrido, o Dr. João Nascimente Franco. Impedido, o Sr. Min Rodrigues Alckmin. 1ª T., em 31-5-74.
Data do Julgamento
:
31/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1974 PP-06336 EMENT VOL-00957-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : YOR QUEIROZ
RECDO. : IDENOLPHI SEMEGHINI
ADVS. : JOÃO NASCIMENTO FRANCO E OUTRO
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