STF RE 78287 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDENCIA SOBRE AS
OPERAÇÕES DAS COOPERATIVAS DE CONSUMO, A PARTIR DA VIGENCIA DO
DEC.-LEI N. 406/68. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDENCIA SOBRE AS
OPERAÇÕES DAS COOPERATIVAS DE CONSUMO, A PARTIR DA VIGENCIA DO
DEC.-LEI N. 406/68. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânime. 1ª T., em 10-5-74.
Data do Julgamento
:
10/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1974 PP-03937 EMENT VOL-00950-02 PP-00583
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: ODALÉA OTTONU CÂNDIDO
RECDA.: COOPERATIVA SANDUMONENSE DE CONSUMO GERAL LTDA
ADV.: ÂNGELO CARVALHO DE MORAIS
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