STF RE 78296 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD
CAUSAM. APLICAÇÃO DO ART. 32 DO DECRETO 24.150 A NOVACAP, COMO
ADMINISTRADORA DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI OU DE COMPROVAÇÃO
DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD
CAUSAM. APLICAÇÃO DO ART. 32 DO DECRETO 24.150 A NOVACAP, COMO
ADMINISTRADORA DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI OU DE COMPROVAÇÃO
DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Djaci Falcão, após os votos do Relator e do Ministro Rodrigues Alckmin não conhecido do recurso e do Ministro Luiz Gallotti conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. Falou, pelo recorrente, o Dr. A.C. Sigmaringa Seixas. 1ª Turma,
em 17.06.74.
Decisão: Não conhecido, vencido o Ministro Luiz Gallotti, que conhecia e dava provimento ao recurso. - 1ª Turma, 16.12.75.
Data do Julgamento
:
16/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1976 PP-03332 EMENT VOL-01022-02 PP-00252
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: COMÉRCIO REUNIDO SÃO LUIZ S/A
ADVS.: VERA LÚCIA SIGMARINGA SEIXAS E OUTRO
RECDA.: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ADV.: HÉLIO BUENO BRANDÃO
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