STF RE 78303 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- E RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO
DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. (SÚMULA
155). QUESTÃO, DE RESTO, JA DECIDIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE
DENEGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- E RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO
DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. (SÚMULA
155). QUESTÃO, DE RESTO, JA DECIDIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE
DENEGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 07-05-74.
Data do Julgamento
:
07/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1974 PP-03528 EMENT VOL-00948-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ANÍZIO DE OLIVEIRA
ADV. : RENÉ DOTTI
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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