STF RE 78305 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS COBRADA PELA CONCESSÃO DE
ALVARA DE FUNCIONAMENTO OU A TÍTULO DE POLICIAMENTO EM CINEMA. SUA
INCONSTITUCIONALIDADE, ANTE O QUE DISPÕE O ART. 15, INC. II, A , DA
LEI MAGNA, COMBINADO COM O ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Ementa
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS COBRADA PELA CONCESSÃO DE
ALVARA DE FUNCIONAMENTO OU A TÍTULO DE POLICIAMENTO EM CINEMA. SUA
INCONSTITUCIONALIDADE, ANTE O QUE DISPÕE O ART. 15, INC. II, A , DA
LEI MAGNA, COMBINADO COM O ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 07-05-74.
Data do Julgamento
:
07/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07018 EMENT VOL-00960-02 PP-00736
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA CINEMATOGRÁFICA SERRADOR
ADV. : DIRCEU LUZ DE FIGUEIREDO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ATHANAGILDO T. FREITAS
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