STF RE 78309 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO, PELA LEI 6.057/61, DA
NORMA PERTINENTE AO ADICIONAL DA QUARTA PARTE DOS VENCIMENTOS.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, SE NÃO SATISFEITOS, A DATA DA
VIGENCIA DAQUELA LEI, OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MAGISTRADO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO, PELA LEI 6.057/61, DA
NORMA PERTINENTE AO ADICIONAL DA QUARTA PARTE DOS VENCIMENTOS.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, SE NÃO SATISFEITOS, A DATA DA
VIGENCIA DAQUELA LEI, OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 19-3-74.
Data do Julgamento
:
19/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-03 PP-00837
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MILTON DIAS TATIT
RECDO.: LUIZ ROBERTO PACHECO MERCIER
ADV.: ANTÔNIO SÉRGIO PACHECO MERCIER
Mostrar discussão