STF RE 78314 EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. A PENA IMPOSTA EM AÇÃO COMINATORIA NÃO PODE SER SUPERIOR AO
QUANTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (COD. CIVIL, ART. 920) COD. PR. CIVIL
DE 1939, ARTS. 303 E 1.005).
2. PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO QUE JULGA RESCISÓRIA, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE QUESTIONAR O ASSUNTO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM
QUE SE POSTULOU A RESCISAO, TÃO-SÓ A MATÉRIA DA RESCISÓRIA.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Ementa
1. A PENA IMPOSTA EM AÇÃO COMINATORIA NÃO PODE SER SUPERIOR AO
QUANTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (COD. CIVIL, ART. 920) COD. PR. CIVIL
DE 1939, ARTS. 303 E 1.005).
2. PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO QUE JULGA RESCISÓRIA, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE QUESTIONAR O ASSUNTO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM
QUE SE POSTULOU A RESCISAO, TÃO-SÓ A MATÉRIA DA RESCISÓRIA.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Falaram: pelo embargante o Dr. Anatólio Wainstok e, pelos embargados o Dr. José Campos. - Plenário, 10.12.75.
Data do Julgamento
:
10/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1976 PP-03595 EMENT VOL-01023-01 PP-00077 RTJ VOL-00077-02 PP-00489
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
EMBTE.: FRANCISCA MARCÍLIA
ADV.: ANATÓLIO WAINSTOK
EMBDOS.: CIMENCO - CONSTRUTORA DE IMÓVEIS, ENGENHARIA E
COMÉRCIO LTDA. E OUTROS
ADV.: JARDEL SOUZA DA CRUZ E JOSÉ CAMPOS
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