STF RE 78327 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE EM CASO DE
REINCIDENCIA. E DO FATO QUE GERA A PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE (O
FATO DA REINCIDENCIA) QUE A LEI MANDA CONTAR O PRAZO CUJO DECURSO
EXCLUI TAL PRESUNÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE EM CASO DE
REINCIDENCIA. E DO FATO QUE GERA A PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE (O
FATO DA REINCIDENCIA) QUE A LEI MANDA CONTAR O PRAZO CUJO DECURSO
EXCLUI TAL PRESUNÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 23-04-74.
Data do Julgamento
:
23/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1974 PP-03528 EMENT VOL-00948-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO. : SERGIO WALTER RICCHINI
ADV. : JULIO VIEIRA FILHO
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