STF RE 78345 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENTORPECENTE. MENOR VICIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR
INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. QUANDO O AGENTE FOR MAIOR
E SEMI-IMPUTAVEL, A SUBSTITUIÇÃO E FACULTATIVA; QUANDO, ENTRETANTO,
SE TRATAR DE MENOR, QUE TAMBÉM SEJA SEMI-IMPUTAVEL, A SUBSTITUIÇÃO
DA PENA POR INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR E OBRIGATORIA.
NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR INTERNAÇÃO QUANDO O AGENTE,
EMBORA MAIOR DE 18 E MENOR DE 21 ANOS, NÃO SEJA SEMI-IMPUTAVEL
(LEI N. 5.726/1971, ART. 11 E PAR. 2.). EMBARGOS CONHECIDO, PORÉM REJEITADOS.
Ementa
ENTORPECENTE. MENOR VICIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR
INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. QUANDO O AGENTE FOR MAIOR
E SEMI-IMPUTAVEL, A SUBSTITUIÇÃO E FACULTATIVA; QUANDO, ENTRETANTO,
SE TRATAR DE MENOR, QUE TAMBÉM SEJA SEMI-IMPUTAVEL, A SUBSTITUIÇÃO
DA PENA POR INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR E OBRIGATORIA.
NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR INTERNAÇÃO QUANDO O AGENTE,
EMBORA MAIOR DE 18 E MENOR DE 21 ANOS, NÃO SEJA SEMI-IMPUTAVEL
(LEI N. 5.726/1971, ART. 11 E PAR. 2.). EMBARGOS CONHECIDO, PORÉM REJEITADOS.Decisão
Conhecidos e rejeitados, unanimemente. - Tribunal Pleno, 05.05.77.
Data do Julgamento
:
05/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1977 PP-05608 EMENT VOL-01066-01 PP-00133 RTJ VOL-00082-03 PP-00780
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
EMBTE.: JOSÉ ELIAS ABDALLA FILHO
ADVS.: LÚCIA DOETZER
EMBDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO
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