STF RE 78348 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDENCIA, COM BASE NA PROVA.
II. AINDA QUE REVEL, NÃO FICA O RÉU PRIVADO DE ACOMPANHAR A AÇÃO
(C.P.C., ART. 34, PARAGRAFO ÚNICO). III. QUANTO AOS FATOS NÃO
CONTESTADOS PODEM NÃO SER RECONHECIDOS COMO RESIDUAIS, FACE AO EXAME
SOBERANO DAS PROVAS PELO JUIZ, (COD. CIT., ART. 209, IN FINE). IV.
SE A INSTÂNCIA AD QUEM APRECIOU OS MESMOS FATOS E COM A PROVA
PRODUZIDA PELA AUTORA, CHEGANDO A CONCLUSÃO DIVERSA DA SENTENÇA, SEM
PROVEITO OS PARADIGMAS QUE CUIDARAM DE HIPÓTESES DIVERSAS (R.I.,
ART. 305, SÚMULA N. 291). V. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A
MINGUA DE SEU ÚNICO PRESSUPOSTO: DISSIDIO PRETORIANO.
Ementa
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDENCIA, COM BASE NA PROVA.
II. AINDA QUE REVEL, NÃO FICA O RÉU PRIVADO DE ACOMPANHAR A AÇÃO
(C.P.C., ART. 34, PARAGRAFO ÚNICO). III. QUANTO AOS FATOS NÃO
CONTESTADOS PODEM NÃO SER RECONHECIDOS COMO RESIDUAIS, FACE AO EXAME
SOBERANO DAS PROVAS PELO JUIZ, (COD. CIT., ART. 209, IN FINE). IV.
SE A INSTÂNCIA AD QUEM APRECIOU OS MESMOS FATOS E COM A PROVA
PRODUZIDA PELA AUTORA, CHEGANDO A CONCLUSÃO DIVERSA DA SENTENÇA, SEM
PROVEITO OS PARADIGMAS QUE CUIDARAM DE HIPÓTESES DIVERSAS (R.I.,
ART. 305, SÚMULA N. 291). V. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A
MINGUA DE SEU ÚNICO PRESSUPOSTO: DISSIDIO PRETORIANO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 23-9-74.
Data do Julgamento
:
23/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00489
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MARTINS MELO S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: LUIZ BEZERRA DE MENEZES
RECDO.: ESTADO DO AMAZONAS
ADV.: ALFREDO JACKSON CABRAL
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